Termos de Uso

2.1. Tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e tem capacidade para celebrar um contrato legalmente vinculativo.
2.2. Não reside nem está sob o controlo de um cidadão ou residente de Cuba, República Democrática do Congo, Irão, Iraque, Mianmar, Coreia do Norte, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Iémen ou qualquer outro país sujeito a embargo dos Estados Unidos, sanções da ONU, da União Europeia ou a qualquer regime de sanções financeiras do Reino Unido, nem é uma pessoa sujeita a sanções económicas, conforme especificado nas listas publicadas periodicamente por qualquer autoridade relevante (incluindo, entre outros, o Gabinete de Implementação de Sanções Financeiras, pertencente ao Tesouro do Reino Unido, a Lista de Pessoas Recusadas, a Lista Não Verificada ou a Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA, ou o regime de sanções financeiras da UE).
2.3. O utilizador compromete-se a não se envolver em atividades proibidas e a cumprir as leis vigentes no local em que utiliza o Serviço, incluindo todos os controlos de exportações e requisitos de sanções económicas.
2.4. Só pode criar, ter, administrar e/ou controlar uma única conta no Serviço. Se descobrirmos que abriu, operou e/ou está a operar uma conta adicional, ou mais de uma conta ao mesmo tempo sem a nossa permissão, reservamo-nos o direito de, entre outras medidas, encerrar a(s) sua(s) conta(s).
2.5. Se for cliente da Uphold, a sua conta está em situação regular.
2.6. Deverá utilizar a Topper apenas para seu uso pessoal e não em nome de terceiros.
2.7. Deverá fornecer informações precisas para fins de verificação da sua identidade, bem como quaisquer informações e documentos de apoio que possamos solicitar.

3.1. Utilização do Serviço para fins ilegais ou indevidos.
3.2. Se verificarmos que forneceu informações falsas, enganosas ou incompletas. 
3.3. Se identificarmos qualquer tentativa de adulterar, piratear, modificar, proceder a engenharia reversa ou corromper de outra forma a segurança ou funcionalidade do Serviço.
3.4. Se verificarmos que violou os presentes Termos. 
3.5. Se por qualquer razão rescindirmos ou suspendermos a nossa relação com o Parceiro Topper relevante.

18.1. Se tiver alguma dúvida, preocupação ou reclamação em relação ao Serviço, entre em contacto connosco abrindo um ticket junto da nossa equipa de apoio ao cliente. Certifique-se de incluir o seu nome, endereço de email associado ao Serviço e uma descrição do problema. Será automaticamente atribuído um número de ticket que lhe será enviado por email para confirmação. Para evitar atrasos na resolução dos seus problemas, tenha o número do ticket à mão e não abra vários tickets relativos ao mesmo problema.

18.2. Na medida do permitido por lei, o utilizador irá indemnizar, defender e isentar a Uphold, as suas afiliadas, os Parceiros Topper, os prestadores de serviços e cada um dos seus respetivos diretores, funcionários, colaboradores e agentes de todas as reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários de advogados e custos processuais razoáveis) decorrentes ou relacionados com: (a) a sua utilização do Serviço; (b) a sua violação destes Termos; (c) a sua violação de qualquer lei aplicável ou dos direitos de terceiros; ou (d) qualquer fraude, estorno, reversão ou recuperação iniciada pelo utilizador ou através do seu Método de Pagamento.

19.1. Definições: Conforme utilizado nesta Cláusula de Arbitragem, o termo “Reclamação” refere-se a qualquer reclamação, litígio ou controvérsia entre o utilizador e a Uphold ou qualquer uma das suas afiliadas, agentes, colaboradores, funcionários ou contratados, decorrentes ou relacionados com estes Termos. O termo “Reclamação” inclui reclamações de todo e qualquer tipo e natureza, incluindo, entre outras, reclamações iniciais, reconvenções, reclamações cruzadas e reclamações de terceiros, reclamações baseadas em contratos, delitos civis, fraudes e outros delitos intencionais, direitos do consumidor, estatutos, regulamentos, portarias, direito comum e equidade, e reclamações que surgiram antes da data destes Termos. O termo “Reclamação” deve ser interpretado no sentido mais amplo possível e inclui, a título de exemplo e sem limitações, qualquer reclamação, litígio ou controvérsia que surja ou esteja relacionada com (a) transações realizadas utilizando o Serviço; (b) anúncios, promoções ou declarações orais ou escritas relacionadas com o Serviço; (c) benefícios e serviços da Topper; (d) violação de dados ou reclamações relativas à privacidade decorrentes ou relacionadas, direta ou indiretamente, com a divulgação de quaisquer informações pessoais não públicas sobre o utilizador; ou (e) cobrança de qualquer dívida e forma de cobrança. Não optaremos por recorrer à arbitragem nos termos da Cláusula de Arbitragem no caso de qualquer Reclamação individual que o utilizador apresentar e intentar devidamente junto de um tribunal de pequenas causas com jurisdição adequada, desde que a Reclamação seja individual e esteja pendente apenas nesse tribunal. Qualquer Reclamação que seja objeto de recurso, transferência ou remoção desse tribunal estará sujeita a arbitragem. Além disso o termo “Reclamação” não inclui litígios sobre a validade, aplicabilidade, cobertura ou âmbito desta Cláusula de Arbitragem ou qualquer parte integrante da mesma, e todos esses litígios devem ser decididos por um tribunal e não por um árbitro. Não obstante o acima exposto, o termo “Reclamação” inclui qualquer litígio sobre a validade ou aplicabilidade destes Termos como um todo, e qualquer Reclamação desse tipo deve ser decidida por um árbitro e não por um tribunal. Mesmo que todas as partes tenham optado por litigar uma Reclamação em tribunal o utilizador ou nós podemos optar pela arbitragem em relação a qualquer Reclamação feita por uma nova parte ou qualquer Reclamação posteriormente apresentada por uma parte nesse processo judicial ou em qualquer processo judicial relacionado ou não relacionado (incluindo uma Reclamação inicialmente apresentada a título individual, mas modificada para ser apresentada a título coletivo, representativo ou de múltiplas partes). Nada nesse litígio constituirá uma renúncia a quaisquer direitos ao abrigo desta Cláusula de Arbitragem. Conforme utilizado exclusivamente nesta Cláusula de Arbitragem, os termos “nós”, “nos” e “nosso” significam, para todos os efeitos, a Uphold e as suas empresas subsidiárias, afiliadas, licenciadas, antecessoras, sucessoras e cessionárias; e todos os seus agentes, colaboradores, diretores e representantes. Além disso, os termos “nós”, “nos” e “nosso” incluem qualquer terceiro que utilize ou forneça qualquer produto, serviço ou benefício relacionado com o Serviço, se e apenas se tal terceiro for nomeado como uma co-parte nossa (ou apresentar uma Reclamação contra nós) em relação a uma Reclamação apresentada pelo utilizador.

19.2. Início do processo de arbitragem / Seleção do Administrador: Mediante escolha do utilizador ou nossa, qualquer Reclamação será resolvida por arbitragem, de acordo com esta Cláusula de Arbitragem e o código de procedimentos da organização nacional de arbitragem à qual a Reclamação for encaminhada, em vigência no momento em que a Reclamação for apresentada. As Reclamações devem ser encaminhadas para os Serviços de Arbitragem e Mediação Judicial (“JAMS”) ou para a Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) ou para uma entidade local equivalente, conforme selecionado pela parte que optar por recorrer à arbitragem. Se a nossa seleção de uma dessas entidades for inaceitável para o utilizador, este terá o direito, no prazo de trinta (30) dias após receber a notificação da nossa escolha, de selecionar a outra entidade listada para atuar como administrador da arbitragem ou como arbitragem local equivalente. Para obter uma cópia dos procedimentos, apresentar uma Reclamação ou obter mais informações sobre essas entidades, entre em contacto com elas da seguinte forma: (i) JAMS, 1920 Main Street, Suite 300, Los Angeles, CA 92614; www.jamsadr.com; e (ii) AAA, 120 Broadway, Floor 21, New York, NY 10271; www.adr.org, ou qualquer outra entidade local equivalente. Se tanto a JAMS quanto a AAA não puderem atuar como administrador da arbitragem e não for possível chegar a um acordo sobre um substituto, um tribunal competente nomeará o administrador ou árbitro.

19.3. Significado da Arbitragem: SE QUALQUER PARTE ESCOLHER A ARBITRAGEM EM RELAÇÃO A UMA RECLAMAÇÃO, NEM O UTILIZADOR NEM NÓS TEREMOS O DIREITO DE LITIGAR ESSA RECLAMAÇÃO EM TRIBUNAL OU RECORRER A UM JULGAMENTO POR JÚRI SOBRE ESSA RECLAMAÇÃO, OU DE PARTICIPAR NA DESCOBERTA DE PROVAS, EXCETO CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS DO ÁRBITRO APLICÁVEL (O “CÓDIGO”). ALÉM DISSO, NEM O UTILIZADOR NEM NÓS TEREMOS O DIREITO DE PARTICIPAR NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE OU COMO MEMBRO DE QUALQUER CLASSE OU GRUPO DE REQUERENTES RELACIONADOS COM QUALQUER RECLAMAÇÃO SUJEITA A ARBITRAGEM. O ÁRBITRO NÃO CONDUZIRÁ UMA ARBITRAGEM COLETIVA, EM GRUPO, POR ADVOGADO PRIVADO OU OUTRA ARBITRAGEM REPRESENTATIVA. O ÁRBITRO NÃO DEVERÁ ADJUDICAR OU CONSOLIDAR RECLAMAÇÕES, EXCETO CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO. A DECISÃO DO ÁRBITRO SERÁ DEFINITIVA E VINCULATIVA. O UTILIZADOR DEVE TER EM CONTA QUE ALGUNS DIREITOS QUE TERIA SE RECORRESSE A UM TRIBUNAL PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS EM CASO DE ARBITRAGEM.

19.4. Restrições à Arbitragem: Se qualquer das partes optar por resolver uma Reclamação por arbitragem, essa Reclamação será arbitrada individualmente. Nenhum direito ou autoridade permitirá que quaisquer Reclamações sejam arbitradas em ação coletiva ou de grupo, ou por um advogado privado, ou com base em Reclamações apresentadas em nome do público em geral, de outros utilizadores do Serviço ou de outras pessoas em situação semelhante. A autoridade do árbitro para resolver Reclamações é limitada às Reclamações entre o utilizador e nós, e a autoridade do árbitro para proferir sentenças é limitada ao utilizador e a nós. Além disso, as Reclamações apresentadas pelo utilizador contra nós ou por nós contra o utilizador não podem ser juntadas ou consolidadas em arbitragem com Reclamações apresentadas por ou contra alguém que não seja o utilizador, salvo acordo em contrário por escrito entre todas as partes. Esta parte da Cláusula de Arbitragem constitui a “Renúncia à Ação Coletiva” e a “Renúncia à Ordem de Litígio Coletivo”.  (Aplicam-se procedimentos especiais às Reclamações que visam obter uma medida cautelar pública, conforme estabelecido abaixo).

19.5. Local da Arbitragem / Pagamento de Taxas: Qualquer audiência de arbitragem em que o utilizador participar terá lugar no Distrito de Nova Iorque, Nova Iorque, ou no Distrito de Marin, Califórnia, se o utilizador residir nos Estados Unidos; em Braga, Portugal, se o utilizador residir no EEE; em Toronto, Ontário, se o utilizador residir no Canadá; em Londres, Reino Unido, se o utilizador residir no Reino Unido; ou em Nassau, Bahamas, se o utilizador residir noutro país. Mediante solicitação por escrito, consideraremos de boa-fé o adiantamento temporário de toda ou parte das taxas de registo, administrativas e/ou de audiência para qualquer Reclamação individual que o utilizador iniciar e para a qual o utilizador ou nós solicitarmos arbitragem. No final da arbitragem (ou de qualquer recurso da mesma), o árbitro (ou painel) decidirá quem será, em última instância, responsável pelo pagamento das taxas de registo, administrativas e/ou de audiência relacionadas com a arbitragem (ou recurso). Se o utilizador incorrer em taxas de registo, administrativas e/ou de audiência na arbitragem, incluindo para qualquer recurso, que excedam o montante que teria sido cobrado se a Reclamação tivesse sido apresentada no tribunal estadual ou federal mais próximo da sua morada com jurisdição sobre a Reclamação, reembolsaremos o utilizador nessa medida, a menos que o árbitro (ou painel) determine que as taxas foram incorridas sem qualquer justificação relevante.

19.6. Procedimentos de Arbitragem: Esta Cláusula de Arbitragem aplica-se a transações envolvendo comércio interestadual e será regida pela Lei Federal de Arbitragem, 9 U.S.C. Seções 1-16, conforme alterada (a “FAA”) ou pela lei aplicável, conforme estabelecido na Seção 13 acima. A arbitragem será regida pelas regras de arbitragem aplicáveis, exceto se a presente Cláusula de Arbitragem prevalecer em caso de incompatibilidade com as regras de arbitragem aplicáveis ou com outras disposições destes Termos. O árbitro será selecionado de acordo com as regras do administrador da arbitragem, sendo que o árbitro deve ser um advogado com experiência na matéria objeto da Reclamação ou um juiz aposentado, a menos que o utilizador e nós concordemos de outra forma por escrito.

19.7. O árbitro irá aplicar o direito substantivo relevante, em conformidade com a FAA ou com a lei relevante, conforme estabelecido na Secção 13 acima, conforme seria aplicável se um assunto individual tivesse sido levado a tribunal. O árbitro pode determinar quaisquer indemnizações ou outras medidas de reparação que seriam aplicáveis nos termos da legislação relevante a uma ação individual intentada em tribunal, incluindo, entre outras, indemnizações permitidas pelas leis aplicáveis, tais como medidas cautelares, equitativas e declaratórias (mas apenas a favor da parte individual que solicita a reparação e apenas na medida do necessário para proporcionar a reparação justificada pela reclamação individual dessa parte). O árbitro tem autoridade para determinar os honorários e os custos dos advogados, testemunhas e peritos, na medida do permitido pelas regras do administrador ou pela lei aplicável. O árbitro deve aplicar os estatutos de limitações aplicáveis e deve respeitar as reivindicações de privilégio reconhecidas por lei e, mediante solicitação oportuna de qualquer das partes, deve fornecer uma breve explicação por escrito dos fundamentos da decisão. Ao conduzir o processo de arbitragem, o árbitro não pode aplicar as regras federais ou estaduais de processo civil ou de admissibilidade de provas. Qualquer das partes pode apresentar um pedido ao árbitro para ampliar o âmbito da instrução previsto no Código aplicável. A parte que apresentar tal pedido deve fornecer uma cópia à outra parte, podendo esta apresentar objeções ao árbitro com uma cópia das objeções fornecida à parte requerente, no prazo de 15 dias após a receção da notificação da parte requerente. A concessão ou recusa de tal pedido ficará a critério exclusivo do árbitro, que notificará as partes sobre a sua decisão no prazo de 20 dias após a apresentação da objeção pela parte relevante. O árbitro deve tomar medidas razoáveis para preservar a privacidade das pessoas e dos assuntos comerciais. A sentença proferida pelo árbitro pode ser registada em qualquer tribunal com jurisdição.  A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa, exceto no que diz respeito a qualquer direito de recurso previsto pela FAA ou pela legislação aplicável. No entanto, se o valor em litígio exceder o equivalente a US$ 50.000, qualquer das partes poderá recorrer da sentença para um painel de três árbitros administrado pela mesma entidade arbitral, que deverá reconsiderar qualquer aspecto da sentença inicial contestado pela parte recorrente. A parte recorrente terá 30 dias a partir da data de entrada da sentença arbitral por escrito para notificar a entidade arbitral de que irá exercer o direito de recurso. O recurso deve ser apresentado à entidade arbitral sob a forma de um documento escrito datado. A entidade arbitral notificará então a outra parte de que a sentença foi objeto de recurso. Além disso, a entidade arbitral nomeará um painel de três árbitros que conduzirá a arbitragem de acordo com o seu Código e emitirá a sua decisão no prazo de 120 dias a contar da data da notificação por escrito da parte recorrente. A decisão do painel será tomada por maioria de votos e será definitiva e vinculativa, exceto no que diz respeito a quaisquer direitos de recurso ao abrigo da FAA ou da legislação aplicável.

19.8. Sem efeito excludente: Nenhuma decisão arbitral envolvendo as partes terá efeito excludente em relação a questões ou reclamações em qualquer litígio envolvendo alguém que não seja parte na arbitragem, nem uma decisão arbitral em litígios anteriores envolvendo outras partes terá efeito excludente numa arbitragem entre as partes sujeitas a esta Cláusula de Arbitragem.

19.9. Continuação e rescisão: Esta Cláusula de Arbitragem permanecerá em vigor após o cancelamento, suspensão, revogação ou rescisão do acesso do utilizador ao Serviço ou a estes Termos, sujeita às disposições obrigatórias da lei aplicável, bem como ao pagamento voluntário da dívida na íntegra pelo utilizador, a qualquer processo judicial por parte da empresa para cobrar uma dívida devida pelo utilizador, e a qualquer insolvência por parte do utilizador ou nossa. Se qualquer parte desta Cláusula de Arbitragem for considerada inválida ou inexequível, isso não irá invalidar as restantes partes integrantes desta Cláusula de Arbitragem, estes Termos ou qualquer acordo anterior que o utilizador possa ter celebrado connosco, sendo que cada um deles será exequível independentemente dessa invalidade, exceto: (A) Se a Renúncia à Ação Coletiva for declarada inexequível num processo entre o utilizador e nós com relação a uma Reclamação que não pretenda uma medida cautelar pública, e essa determinação se tornar definitiva após esgotadas todas as vias de recurso, a totalidade desta Cláusula de Arbitragem (exceto esta frase) será nula e sem efeito nesse processo; e (B) Se for apresentada uma Reclamação que solicite uma medida cautelar pública e um tribunal determinar que as restrições constantes da Renúncia à Ação Coletiva e/ou em qualquer outra parte desta Cláusula de Arbitragem que proíbem o árbitro de conceder uma medida cautelar em nome de terceiros são inexequíveis em relação a tal Reclamação, e se essa determinação se tornar definitiva após esgotados todos os recursos, a Reclamação solicitando uma medida cautelar pública será decidida em tribunal e quaisquer Reclamações individuais que solicitem uma medida cautelar monetária serão arbitradas. Nesse caso, as partes solicitarão que o tribunal suspenda a ação para medida cautelar pública até que a sentença arbitral relativa à medida individual tenha sido proferida em tribunal. Em nenhuma circunstância uma ação para medida cautelar coletiva ou pública será arbitrada.